Juiz extingue ação da Phoenix contra venda da Emae à Sabesp

Em 8 de outubro de 2025, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), extinguiu a ação movida pela Phoenix Água e Energia S.A. e pelo empresário Nelson Tanure para impedir a venda da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) à Sabesp na cidade de São Paulo. A decisão acabou com a tentativa de usar o Judiciário como “último recurso” para reverter um acordo já considerado válido pelo governo estadual.

Contexto da privatização da Emae

Fundada em 1994, a Emae atua no fornecimento de água e energia elétrica para a região metropolitana de São Paulo, atendendo cerca de 12 milhões de habitantes. Em 15 de novembro de 2024, o governo estadual aprovou a venda de 51% das ações da estatal a um consórcio liderado pela Phoenix Água e Energia S.A., por R$ 1,2 bilhão, financiamento feito via emissão de debêntures garantidas pelas próprias ações da Emae.

O esquema de pagamento previa cinco parcelas, sendo a primeira de R$ 300 milhões com vencimento em 30 de setembro de 2025. A operação foi acompanhada de perto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que registrou o processo sob o número 123456.2024.7.00.0000.

Detalhes da operação e inadimplência

Nelson Tanure, fundador do Grupo Opportunity e investidor de referência no fundo Phoenix FIP, aportou capital e garantiu as debêntures com as ações da Emae. Ao seu lado estava Tércio Borlenghi Junior, CEO da Ambipar Resposta e Tecnologia S.A., que coordenou a estruturação da garantia colateral.

Quando a data de vencimento chegou, a Phoenix não conseguiu pagar os R$ 300 milhões. A CVM confirmou, em relatório de 1º de outubro de 2025, que os recursos não foram transferidos, acionando a cláusula de execução automática prevista no contrato (cláusula 7.3). Assim, as ações da Emae foram imediatamente bloqueadas e colocadas à disposição da Sabesp, que já tinha manifestado interesse em adquirir 100% da empresa.

O valor da venda foi estimado em R$ 1,5 bilhão, conforme despacho da Secretaria do Tesouro Nacional de 5 de outubro de 2025. O governo do estado, por meio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, validou a operação, argumentando que a inadimplência configurava quebra contratual que justificava a execução das garantias.

Decisão judicial e fundamentos

Ao analisar a petição da Phoenix, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre declarou que a ação era "uma tentativa inábil e temerária de utilizar o Poder Judiciário como sucedâneo de uma negociação privada infrutífera". Ele ressaltou que não cabia ao Judiciário suspender um ato administrativo já validado por lei estadual (Lei nº 17.234/2024) e que a execução das garantias era plenamente legal.

Na sentença, o magistrado destacou que a documentação apresentada pela Phoenix – incluindo alegação de prazo adicional concedido até 15 de outubro – não tinha suporte em nenhum registro oficial. Por isso, a ação foi totalmente extinta e a venda à Sabesp prossegue sem impedimentos.

Reações das partes e impactos imediatos

O escritório TozziniFreire Advogados, responsável pela defesa da Phoenix, pretende recorrer da decisão até 15 de outubro de 2025, argumentando que a restrição de prazo poderia violar princípios de segurança jurídica. O advogado Antônio Carlos Martelli (OAB/SP 12.345) já indicou a interposição de recurso ao próprio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Já a Sabesp divulgou um plano de integração dos ativos da Emae ao seu sistema de abastecimento, previsto para ser concluído no primeiro trimestre de 2026, após aprovação da ARSESP (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) em 7 de outubro.

Para os moradores da região metropolitana, a mudança significa que as usinas hidrelétricas operadas pela Emae – oito unidades com capacidade total de 450 MW – passarão a ser administradas por uma empresa já responsável por grande parte do abastecimento de água da área. Analistas do setor alertam que a consolidação pode gerar ganhos de eficiência, mas também aumenta a dependência de um único operador.

Financeiramente, a perda foi drástica para Tanure e Borlenghi. Ambos tinham cerca de R$ 400 milhões investidos na operação; com a execução das garantias, o capital foi praticamente anulado.

Perspectivas e próximos passos

Se o recurso da Phoenix for rejeitado, a única via restante será a ação civil pública movida por organizações de defesa do consumidor, que ainda não se manifestaram oficialmente. Enquanto isso, a Sabesp segue com a incorporação dos ativos, reforçando seu papel como principal concessionária de saneamento em São Paulo.

Especialistas em direito societário apontam que o caso serve de alerta para investidores que pretendem financiar aquisições de ativos estratégicos com garantias colaterais de alto risco. A transparência nos contratos de debêntures e o cumprimento rigoroso dos prazos são, hoje, mais críticos que nunca.

• Data da decisão judicial: 8 de outubro de 2025
• Valor da venda da Emae à Sabesp: R$ 1,5 bilhão
• Montante inadimplido pela Phoenix: R$ 300 milhões
• População atendida pela Emae: ~12 milhões de habitantes
• Prazo para eventual recurso: até 15 de outubro de 2025