Acervo Técnico


DESCRIÇÃO

É toda a experiência adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que anotada a respectiva responsabilidade técnica nos CREAs.

DEFINIÇÕES

– Registro de ART em Acervo Técnico – RAT: Procedimento que registra em acervo as ARTs previamente anotadas, cujas atividades realizadas são comprovadas através de documento hábil. Neste procedimento não há emissão de certidão ou cobrança de taxa.

– Certidão de Acervo Técnico Total – CAT Total: Certidão que descreve todas as ARTs Registradas em Acervo (RAT) e as ARTs baixadas por conclusão da obra/serviço até a data de 09/02/2001.

– Certidão de Acervo Técnico Específica – CAT Específica: Certidão que descreve ART(s) específica(s) já Registrada(s) em Acervo (RAT) ou ART(s) baixada(s) por conclusão da obra/serviço até a data de 09/02/2001, no caso de CAT de Atividade Concluída, ou ART(s) em andamento no caso de CAT de Atividade em Andamento.

– Registro de Atestado de Capacidade Técnica – RACT: É procedimento que registra o Atestado Técnico (expedido pelo contratante), vinculando-o à respectiva Certidão de Acervo Técnico Específica da(s) ART(s) da obra/serviço através de Selos de Segurança.

LEGISLAÇÃO

Resolução nº 1025/09 do CONFEA e Instrução Normativa nº 01/2001 do CREA-SC.

QUEM PODE REQUER

Profissionais legalmente habilitados com registro/visto no CREA-SC.

ONDE REQUER

Nos Postos de Atendimento do CREA-SC.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. CAT Total:
    a) Requerimento devidamente preenchido e assinado;
    b) Taxa.
  2. Registro em Acervo Técnico (RAT):
  3. a) Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado. Especificar o número da(s) ART(s) requeridas no campo 2 – Informações relacionadas às ARTs;
  4. b) Cópia da ART da obra/serviço a acervar (opcional);
  5. c) Documento de conclusão (Atestado, Certidão, Declaração, etc.), original ou cópia autenticada, fornecido pelo contratante, contendo, no mínimo:
    Identificação do contratante com CPF se pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica;
    II. Identificação completa do(s) responsável(is) técnico(s);
    III. Identificação completa da empresa executora (quando houver);
    IV. Descrição da(s) atividade(s) executada(s) pelo(s) profissional(ais) e seu(s) respectivo(s) quantitativo(s);
    V. Localização da obra/serviço;
    VI. Período de execução efetiva da obra/serviço com data de início e término;
    VII. Local e data da expedição do documento;
    VIII. Identificação completa do responsável pelas informações do documento;
    IX. Cargo/função do responsável pelas informações (quando o contratante for Pessoa Jurídica);
    X. Assinatura do responsável pelas informações (c/ firma reconhecida quando Empresa Privada ou Pessoa Física);
  6. d) Em caso de subcontratação, o atestado que referenciar serviços subcontratados ou subempreitados deve estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a anuência do contratante original ou que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente;
  7. e) Em caso de obra/serviço de propriedade do próprio profissional ou da empresa executora, documento público que indique a conclusão da obra/serviço (habite-se, alvará de operação, etc.).

 

  1. Certidão de Acervo Técnico Específica (CAT ESPECÍFICA):
    a) Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
    b) Taxa.

Observações:
– Para a obtenção da CAT, a ART obrigatoriamente deverá estar registrada em acervo técnico, conforme procedimento anterior (RAT) ou solicitada conjuntamente.

  1. Registro de Atestado de Capacidade Técnica (RACT):
    a) Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
    b) Cópia da ART da obra/serviço a acervar (opcional);
    c) Documento de conclusão (Atestado, Certidão, Declaração, etc.), original ou cópia autenticada, fornecido pelo contratante contendo dados mínimos descritos no procedimento de Registro em Acervo Técnico (RAT);
    d) Em caso de subcontratação, documento contendo a anuência expressa do proprietário para a subcontratação da obra/serviço, contendo as atividades e quantidades executadas pelo profissional ou empresa subcontratada;
    e) Em caso de obra/serviço de propriedade do próprio profissional ou da empresa executora, documento público que indique a conclusão da obra/serviço (habite-se, alvará de operação, etc.).
    f) Taxa.

Observações:
– Para a obtenção do registro no Atestado, obrigatoriamente será emitida a Certidão de Acervo Técnica Específica da obra/serviço, cuja ART deverá estar registrada em acervo técnico, conforme procedimentos anteriores (RAT e CAT).

5. 2ª Via de Certidão de Acervo Técnico Específica (2ª VIA CAT ESPECÍFICA):

  1. a) Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
    b) Cópia do documento de conclusão registrado para a respectiva CAT, quando existir;
    c) Taxa.

OBSERVAÇÕES:

– É obrigatória a apresentação de todos os documentos solicitados para cada caso. Caso falte algum documento a solicitação não será aceita e serão devolvidos os documentos ao requerente, explicando o motivo da devolução;

– A ART deverá estar quitada para todos os procedimentos acima e baixada por conclusão da obra/serviço no caso de CAT de Atividade Concluída;

– Cada taxa gerada refere-se à emissão de uma CAT e, conforme a solicitação, ao registro de uma via do Atestado. Caso queira outras Certidões de Acervo e/ou o registro de mais vias do Atestado, deverá apresentar tantas taxas quitadas quantas forem as certidões solicitadas. Cada CAT receberá uma nova numeração.

– O Atendimento do CREA-SC verificará se os campos do requerimento, obrigatórios a cada solicitação, estão corretamente preenchidos e se confere a assinatura do profissional requerente;

– O profissional poderá solicitar prioridade na análise e registro do atestado para participação em licitação, mediante a apresentação da cópia do edital ou outro documento contendo a data de abertura do processo ou entrega da documentação, desde que seu objeto seja condizente com a obra/serviço a ser acervada.

TAXAS

Consultar a tabela de taxas de serviços disponível no site ou em qualquer Posto de Atendimento do CREA-SC.

PRAZO

Cinco dias úteis, no mínimo.