Tramitação Prioritária nos Licenciamentos Ambientais de Pessoas Maiores de 60 anos

É pouco divulgada a possibilidade de se requerer tramitação prioritária nos processos administrativos que tramitam em âmbito estadual em Santa Catarina.

No entanto, tanto para licenciamento ambiental, como para qualquer processo ou procedimento administrativo que tramite nas fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e as autarquias, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos é possível se requerer tramitação prioritária.

Em verdade, a tramitação prioritária se estende a outras pessoas, com deficiência ou portadores de doenças, mas este artigo abordará os assim considerados idosos, que atualmente investem na construção civil e, portanto, sujeitam-se em caso de algumas atividades, ao licenciamento ambiental.

O Código Ambiental de Santa Catarina, em seu artigo 36-A, § 8º, também contempla a possibilidade de o(a) presidente de órgão licenciador conceder tramitação prioritária a determinados pedidos de licenciamento ambiental, desde que devidamente justificados.

Assim, é possível cotejar o disposto na Lei Estadual 14977 de 09 de dezembro de 2009 que trata da tramitação prioritária nos processos administrativos que tramitam na Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, com o disposto no Código Ambiental, justificando a prioridade da tramitação, com prova da idade do empreendedor.

Sabe-se que muitos pedidos de licenciamento são feitos em nome do titular dos lotes, principalmente porque a incorporação integral imobiliária nem sempre finaliza antes da execução das obras. Ainda assim, como a lei fala em interveniente, a empresa que detiver em seu quadro sócio gerente com idade superior a 60 (sessenta) anos também poderá se valer da disposição legal.

Deste modo, a possibilidade de se abreviar o prazo para análise dos estudos ambientais, com amparo da legislação catarinense, é situação que deve ser levada em conta no cronograma físico-financeiro dos empreendimentos. O Brasil carece de mais políticas de estímulo à plena inserção de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na atividade econômica, principalmente porque nessa idade reúnem melhores condições de investir com segurança e retorno financeiro, razão pela qual a tramitação prioritária de processos ou procedimentos administrativos é fator positivo nesse cenário.

Roberta Noroschny

Advogada inscrita na OAB/SC 14.706-b, graduada pela Faculdade de Direito de Curitiba, especialista em direito ambiental e urbanístico, em direito empresarial, cientista política, ex conselheira do CONAMA, ex conselheira do CONSEMA/SC, Ex presidente do Conselho da Cidade de Joinville e ex presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville.

Quark Engenharia – A Gestão integrada dos serviços de Iluminação Pública

Sabe-se que a iluminação pública é de suma importância na vida urbana, contribuindo com sua segurança e também com o desenvolvimento econômico dos municípios e para que continue trazendo benefícios é necessário ter uma boa administração do serviço.

A gestão integrada dos serviços de iluminação pública proporicona a otimização dos recursos financeiros municipais, diminuindo o consumo energético e reduzindo custos de manutenção sem deixar de lado a eficácia e qualidade dos serviços prestados. Por ser um novo conceito no mercado de Iluminação Pública, alguns municípios ainda não tem conhecimento deste serviço e dos benefícios que ele pode gerar.

A Quark Engenharia trabalha com gestão de iluminação pública há 2 anos e hoje possui cerca de 30 mil pontos sob esse novo modelo de contratação nas regiões de Santa Catarina e Minas Gerais. Para auxílio no processo, conta-se com excelentes serviços como:

  • Software: utilizado também para realizar o cadastro e o Georreferenciamento dos ativos, mas principalmente para gerir todas as etapas do processo de atendimento, levando essas informações ao alcance de uma tela para a fiscalização;
  • Call Center: atendimento telefônico das 06 as 00h de segunda á sábado para solicitação de reparos;
  • Manutenção: realiza manutenções para que os pontos de iluminação que já estão sendo utilizados continuem funcionando;
  • Fornecimento de materiais: aplicação de material de excelente qualidade para melhor otimização do serviço e da satisfação do munícipe.

 

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Além das Soluções!

Bitcoin: a moeda digital no mercado imobiliário

A Internet completou 44 anos de história e, de lá para cá, as novidades acontecem a todo momento.

Novos conceitos de empreendedorismo, novas formas de negociações e até mesmo o surgimento de uma nova forma de economia ela nos trouxe: as moedas virtuais.

Há pouco tempo, comprar ouro era uma das formas de investimento mais lucrativas. E, hoje pesquisas apontam que o Bitcoin, a moeda digital, supera o ouro no Brasil.

O Bitcoin está mudando o mundo das negociações e hoje muitos segmentos estão se adaptando à moeda digital e entre eles se destaca o mercado imobiliário.

Hoje já é possível comprar um imóvel usando o Bitcoin, ou a moeda digital, e é sobre essa negociação que iremos falar no nosso post. Fique atento!

Imagem: Pixabay

O que é Bitcoin?

O Bitcoin é a primeira moeda digital criptografada e descentralizada do mundo e pode ser usada como meio de troca tanto para a prestação de um serviço como para a aquisição de um bem.

Os Bitcoins são moedas digitais que podem ser enviadas pela Internet e são transferidas de uma pessoa ou empresa para outra sem passar por intermediários como um banco, por exemplo. Por isso, não tem um emissor ou uma autoridade controlando-as, como a Casa da Moeda controla a emissão dos nossos Reais.

O Bitcoin já é usado em vários países, como Estados Unidos, Canadá, Japão e você pode fazer qualquer negociação com ele, desde que de comum acordo.

A Europa, por sua vez, ainda está atrás nessa corrida, sendo um dos continentes que menos utiliza Bitcoins.

O Bitcoin pode ser adquirido por meio da sua compra com moeda oficial, como o Real, ou ainda por meio das chamadas minerações, onde você empresta o processamento do seu computador em troca dessa moeda.

É evidente que o pagamento por essa troca não é expressivo, por isso, a maioria das pessoas optam em comprá-lo da forma tradicional: com o uso do dinheiro.

Resumindo: o Bitcoin é uma espécie de dinheiro da Internet, e funciona a partir de uma carteira virtual e de um site específico para as negociações, com ele os pagamentos se tornam mais fáceis e baratos porque não existe reguladores.

Atualmente, no Brasil, alguns hotéis e outras grandes empresas aceitam Bitcoins como pagamento.

Podemos citar as empresas multinacionais Dell e Microsoft como exemplos. Mas não são apenas grandes corporações que aceitam, empresas locais estão cada vez mais aderindo a essa moeda virtual.

 

O setor imobiliário se adequando ao Bitcoin

Em junho de 2017, na cidade de Sumaré/SP, foi realizada a primeira venda de um imóvel por meio da moeda digital, o Bitcoin.

Já em dezembro de 2017 o anúncio da venda de um imóvel chamou a atenção na badalada Miami, nos Estados Unidos.

Uma luxuosa cobertura estava à venda e seu proprietário só aceitava o pagamento em moeda digital, ou seja, com Bitcoin.

Também em dezembro de 2017, na cidade de Blumenau, foi feito o primeiro anúncio em Santa Catarina da oferta de um imóvel em Bitcoin.

Não passou muito tempo e as construtoras brasileiras também começaram a anunciar seus imóveis aceitando a moeda digital como pagamento pelos imóveis.

Hoje o mercado imobiliário aposta na inovação e se adequa ao Bitcoin, vendendo imóveis de alto padrão e aceitando como forma de pagamento a criptomoeda.

 

As vantagens do Bitcoin

A moeda segue valorizando, não sofre inflação e tem fácil aceitação em quase todo o mundo.

Nos casos de imóveis, o valor pago em Bitcoin tem sua transferência rápida e segura, o que facilita para o comprador e para o vendedor.

As taxas de transferências também são bem mais baixas em relação às transações comerciais comuns.

Hoje já é possível aproveitar das vantagens do Bitcoin e comprar ou vender um imóvel por meio da moeda digital, basta apenas que você pesquise e encontre um interessado no negócio.

Mas, tome cuidado! Sempre é importante lembrar que para você realizar a transação precisa estar seguro, sendo melhor ser intermediada por uma empresa especializada em imóveis de sua confiança.

A Costão Sul Imóveis está a disposição para orientar você, caso esteja interessado em investir em imóveis usando, ou não, Bitcoin como forma de pagamento.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre as ofertas!

 

Bons negócios.

 

Há 15 anos ajudamos a tornar o sonho de conquistar a casa própria dos nossos clientes uma realidade!

Atuamos na área de vendas, permutas e locações em toda Ilha de Santa Catarina, oferecendo ótimas casas e apartamentos para você morar.

Além disso, trabalhamos com alugueis e vendas de salas, galpões e terrenos. Ainda temos disponíveis à venda: pousadas e hotéis.

Localizada no Morro das Pedras, estamos esperando sua visita para tornar seu sonho realidade!

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Fontes:

Tecnisa

Tesouroinvest

Revistapegn

Criptoinvest

Globo

Terra

Matéria escrita por: Marlete Lopes

Robert Advocacia – Acordo de Compensação da Jornada: Banco de Horas Individual e Coletivo

A Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 – promoveu a flexibilização do contrato de trabalho e, uma das grandes inovações, foi a possibilidade de realizar acordo para compensação de jornada na modalidade de banco de horas, por meio de acordo individual.

Continuando os informativos da Robert Advocacia e Consultoria, a respeito da legislação trabalhista, nesta edição vamos esclarecer pontos primordiais do banco de horas, com base nas alterações da Reforma. Lembrando que, o leitor que desejar, poderá contribuir enviando suas dúvidas e sugestões para o e-mail [email protected].

A compensação da jornada de trabalho por acordo individual é um tema muito questionado. Antes da Reforma Trabalhista, somente era possível promover a compensação através do banco de horas realizado mediante acordo coletivo.

A nova legislação permite a compensação de jornada através de acordo individual de duas formas distintas:

a) Mediante acordo escrito, se a compensação ocorrer no período máximo de seis meses (art. 59, § 5º);

b) Mediante acordo tácito ou escrito se a compensação ocorrer no mesmo mês (art. 59 § 6º).

Como trata-se de uma alteração recente, não se sabe ainda qual entendimento será consolidado na jurisprudência a respeito da realização do banco de horas. Por isso, em princípio, para empresas mais conservadoras recomenda-se a realização de banco de horas mediante acordo coletivo. Entretanto, caso seja promovido acordo individual, esse não deve ser aplicado a todos os funcionários indistintamente, pois tal conduta poderá descaracterizar a natureza individual do instrumento e configurar um acordo coletivo irregular.

Por determinação legal, o acordo coletivo deve ser promovido com o sindicato dos trabalhadores e abrangerá todos os empregados da empresa, inclusive os admitidos durante a vigência do instrumento. O principal benefício do banco de horas coletivo é a possibilidade de realizar a compensação no período de um ano. Já o banco de horas individual não pode ser imposto coercitivamente ao empregado, deve ser objeto de mútuo acordo, podendo o trabalhador aceitar ou recusar, assim como negociar as cláusulas e condições.

Ao realizar um acordo de banco de horas, individual ou coletivo, é importante estabelecer critérios objetivos e manter controle e registro das horas compensadas de forma transparente e acessível ao empregado. Bons exemplos de controle de horas são o cartão ponto, recibo de salário ou documento próprio de horas devidas. Além disso, o acordo deverá estabelecer suas principais diretrizes, tais como a proporção da hora compensada, a remuneração ou desconto das horas no caso de rescisão do contrato de trabalho, os efeitos do banco de horas no caso de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, as hipóteses de compensação, dentre outras diretrizes.

Como funciona o banco de horas?

 O “banco de horas” é um acordo de compensação de jornada flexível, por meio do qual, as horas trabalhadas, além da jornada normal, serão computadas e compensadas com diminuição da jornada ou folgas em outros dias. Nesse caso, não será devido o pagamento do adicional de horas extras.

 

Existe um limite de horas a serem compensadas?

 A legislação não prevê um limite de horas, porém no acordo, ele poderá ser definido mediante negociação. O único cuidado ao realizar a compensação é não ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias de jornada, respeitar o intervalo entre o final de uma jornada e o início de outra de 11 horas e o intervalo intersemanal de 35 horas para descanso semanal.

Pode ser adotado banco de horas quando há acordo de compensação do sábado?

 Não há nenhuma restrição quanto à formalização de banco de horas para quem promove compensação do sábado, porém devem ser adotados alguns cuidados. O empregado que compensa o sábado e possui jornada diária de 8h48min poderá realizar somente 1h12min de jornada extraordinária, a fim de não ultrapassar as 10h diárias. Recomenda-se também evitar a realização de horas extraordinárias no dia destinado à compensação.

Antes da Reforma Trabalhista, a jurisprudência não permitia a realização de jornada extraordinária habitual quando houvesse a compensação; entretanto, o art. 59-B expressamente declarou que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação do sábado e o banco de horas.

 

No acordo de banco de horas qual métrica deve ser adotada para compensação? Posso conceder 1h hora de folga para cada 1h trabalhada e inclusa no banco?

É importante que o banco de horas seja um instrumento que proporcione benefícios mútuos, a equivalência das horas deve ser determinada no próprio acordo, é comum a compensação de uma hora de trabalho por uma hora de descanso (1 por 1), porém também é possível, por exemplo, a concessão de 1h30min de folga do banco para cada hora trabalhada compensada.

No caso de rescisão de contrato de trabalho de empregado que possui “saldo negativo” de banco de horas, pode ser promovido o desconto?

 O instrumento que instituiu o banco de horas deverá prever qual procedimento será adotado com as horas negativas na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho. É lícito o desconto se houver cláusula estabelecida neste sentido.

 

Como deve-se proceder quando o trabalhador possui “saldo positivo” de horas de trabalho no banco de horas e ocorre rescisão do seu contrato de trabalho?

 Neste caso, também deverá conter cláusula específica estabelecendo o procedimento a ser adotado. Porém, se o acordo for omisso, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas.

A empresa pode celebrar um acordo de compensação de horas (banco de horas) somente para determinados setores/departamentos?

 O acordo de banco de horas poderá abranger todos os trabalhadores do estabelecimento ou somente determinados setores, porém tal condição deverá ser expressa no instrumento.

 

É possível compensar atrasos injustificados ou saídas antecipadas dos empregados através do banco de horas?

 É possível a compensação de eventuais atrasos ou saídas antecipadas no banco de horas, desde que haja cláusula especifica autorizando a compensação no acordo ou haja anuência das partes.

O trabalhador aprendiz poderá promover acordo de compensação de jornada?

O art.  432 da CLT veda a possibilidade de prorrogação ou compensação da jornada do aprendiz.

Alessandra Caroline Ferreira, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 38.327, seccional de Santa Catarina, especialista em Direito Empresarial, sócia do escritório Robert Advocacia e Consultoria.

 

 

Robert Advocacia e Consultoria

Rua Dr. Marinho Lobo, 512, Sala 12, Centro, Joinville/SC

(47) 3026-4226 – www.robertadvocacia.com.br

E-Cont: Importação por Encomenda

A importação compreende à entrada temporária ou definitiva em território nacional de bens ou serviços originários ou procedentes de outros países, a título oneroso ou gratuito. Entre os diversos tipos de importação, destacamos a Importação por encomenda, que é definida como aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o despacho aduaneiro, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante, previamente determinada em razão de contrato entre a importadora e a encomendante. Veja na matéria a seguir um breve resumo sobre a Importação por encomenda.

Cada vez mais e por diversos motivos, as organizações vêm optando por focar-se no objeto principal do seu próprio negócio (atividades-fim) e por terceirizar as atividades-meio do seu empreendimento.

Essa tendência ocorre também no comércio exterior, pois algumas empresas vêm terceirizando suas operações de importação de mercadorias. Uma das formas de terceirização reconhecida legalmente e devidamente regulamentada pela Receita Federal do Brasil (RFB) é a importação por encomenda.

Nesse tipo de operação, uma empresa – a encomendante predeterminada –, interessada em uma certa mercadoria, contrata uma outra empresa – a importadora – para que esta, com seus próprios recursos, providencie a importação dessa mercadoria e a revenda posteriormente para a empresa encomendante.

A fim de disciplinar esse tipo de importação, a SRF, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.281, de 2006, e pelo artigo 16 da Lei 9.779, de 1999, editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 634, de 2006, que estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras em operações procedidas por encomenda de terceiros.

Para que seja considerada regular, a importação realizada por uma empresa, por encomenda de uma outra, deve atender a determinados requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias previstos na legislação.

Da mesma forma, tanto a empresa importadora quanto a empresa encomendante dos produtos importados devem observar o tratamento tributário específico dispensado a esse tipo de operação, assim como tomar alguns cuidados especiais, a fim de não serem surpreendidas por uma autuação da fiscalização da SRF ou, até mesmo, terem suas mercadorias apreendidas.

 

O que é a importação por encomenda?

A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I, da IN SRF nº 634/06).

Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria.

Em última análise, em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.

Ressalte-se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no caso da importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen).

Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 11.281, de 2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996. Em outras palavras, se o exportador estrangeiro, nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e/ou for vinculado com o importador ou o encomendante, as regras de “preço de transferência” para a apuração do imposto sobre a renda deverão ser observadas.

A E-Cont Contabilidade atende organizações do ramo de importação e exportação estando sempre comprometido em auxiliar e orientar na tomada de decisão da melhor alternativa operacional.

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Legislação de referência:

Lei nº 11.281/06

Lei nº 10.637/02

Lei nº 10.451/02

Lei nº 9.430/96

MP nº 2.158/01

Decreto-Lei nº 37/66

IN SRF nº 634/06

IN SRF nº 650/06

IN SRF nº 188/02

CONSÓRCIO OU FINANCIAMENTO: ENTENDA QUAL OPÇÃO É MELHOR PARA O SEU BOLSO

Na hora de adquirir um imóvel ou um carro, duas maneiras são as mais procuradas pelos brasileiros: o financiamento e o consórcio. A escolha do modelo de compra preferido dependerá de quanto tempo a pessoa pretende esperar para possuir o bem.

No financiamento, a compra é feita de forma parcelada, com o acréscimo de juros e taxas ao montante inicial, que varia conforme o parcelamento. Já o consórcio, se caracteriza por ser uma modalidade de compra programada, em que um grupo de pessoas, com o objetivo comum de adquirir um bem, cria um fundo de capital que é administrado por uma empresa.

No consórcio, não há a cobrança de juros, apenas uma taxa de administração, com custo bem inferior. Além disso, essa modalidade não exige investimento de “entrada”. O consorciado adquire uma carta de crédito por determinado valor, com pagamento em um período pré-estipulado. Mensalmente é paga uma parcela, que garante a participação em assembleias, nas quais um participante do grupo é contemplado.

Uma forma de acelerar o processo é dar um lance, ou seja, oferecer determinado valor para ter uma chance maior de ser sorteado. Se o lance for o vencedor ou o consorciado for sorteado terá acesso á carta de crédito e poderá comprar seu bem, pagando as parcelas até a quitação.

Comparando os dois modelos de compra, podemos analisar que, ao optar pelo financiamento, a compra do bem é imediata. Entretanto, o consórcio garante maior poder de negociação na hora de adquiri-lo, uma vez que o consorciado, após o sorteio, tem o dinheiro em mãos para fazer a compra à vista, fugindo dos juros.

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De olhos atentos ao projeto de padronização do Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais debatidos da Política Nacional de Meio Ambiente. Diferentemente da fiscalização – de atribuição de todos os órgãos ambientais – o licenciamento teve sua competência regulamentada pela Lei Complementar 140/11, que procurou aplacar a judicialização que havia na sobreposição de competências entre as esferas federal e estadual, principalmente, já que a municipalização do licenciamento é tendência mais recente.

Nesse cenário, tramita um projeto substitutivo ao projeto de lei n. 3729/2004, em discussão na Comissão de Finanças e Tributação do Congresso Nacional, que padronizaria o licenciamento ambiental em todo o Brasil.

Um ponto positivo do projeto é a criação, na esfera federal, do licenciamento simplificado (AuA), além do tual trifásico, e um licenciamento em duas fases; propõe-se o licenciamento por adesão e compromisso (LAC) e o licenciamento corretivo. Vale ressaltar que esses processos já existem em Santa Catarina, mostrando a vanguarda do Estado.

Pode parecer que uma iniciativa dessas somente traria vantagens, pois uniformizar oferece segurança jurídica, sobretudo na busca de investimento estrangeiro, em tempos de crise. Contudo, o projeto merece atenção no tocante a alguns riscos.

O parágrafo 2º. do art. 12 do projeto dispõe que os Estados são apenas competentes para estabelecer o porte e o potencial poluidor, excluindo o “componente locacional”. Não assegura competência para enquadramento e modalidade de licenciamento, para os quais se exigirá EIA/RIMA. As normas estaduais e municipais serão complementares, ou seja, a regra será a federal.

Corre-se o risco de uma regulamentação em comissão tripartite, como quer o texto, trazer o mapa e matriz nacional do Ministério do Meio Ambiente, já apresentada, nas discussões no Congresso e que demonstrou entender que em Santa Catarina seria exigível EIA-RIMA para praticamente a totalidade das atividades licenciáveis.

Assim, desconsideram-se as discussões, avanços e pactos realizados com participação de toda a sociedade quando da edição do Código Estadual de Meio Ambiente e permanentemente no Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, composto pela   a sociedade catarinense e inclusive discutido com o Ministério Público Estadual, em muitos casos. Essa comissão tripartite referida no projeto é composta por apenas nove membros, com participação exclusiva de órgãos governamentais, que talvez pouco possam refletir os legítimos interesses de toda a sociedade.

O projeto reviverá a era da forte atuação federal na discussão de enquadramento das atividades, já que inclui o componente federal em todas as atividades, principalmente indústrias, loteamentos, comércio, agropastoril, produção de carne etc.

O art. 12 cria um mapa federal em escala inadequada, sem conhecimento profundo da realidade local. Um estudo ambiental complexo não é garantia de boa gestão ambiental, mas pode significar burocracia e entraves no licenciamento, gerando morosidade e a produção de grande quantidade de informações, muitas vezes desnecessárias e onerosas para a sociedade. Pior, induzindo à implantação e funcionamento irregular de atividades, sem controle e gestão ambiental, o que realmente deveria se buscar evitar.

A sociedade civil catarinense deve estar atenta à tramitação desse projeto, de modo a não perder os avanços já conquistados e exigir que os órgãos ambientais estaduais e municipais recebam mais investimentos para que possam cumprir seu papel no licenciamento ambiental com mais efetividade, em lugar de a esfera federal se vir com poucos braços para atuar em território continental como é o Brasil.

Roberta Noroschny

Advogada inscrita na OAB/SC 14.706-b, graduada pela Faculdade de Direito de Curitiba, especialista em direito ambiental e urbanístico, em direito empresarial, cientista política, ex conselheira do CONAMA, ex conselheira do CONSEMA/SC, Ex presidente do Conselho da Cidade de Joinville e ex presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville.

Roca Consultores – Entenda a importância de um seguro para o engenheiro!

Toda profissão ou atividade econômica envolve riscos e desafios, sem dúvidas a ocorrência desses riscos gera sempre atrasos e prejuízos. No entanto, poucas atividades geram mais transtornos e prejuízos do que uma construção, reforma ou ampliação paralisada.  Ter uma obra parada é sempre sinônimo de dor de cabeça e a melhor forma de se precaver contra isso é contratando um seguro.

Dois seguros recomendados ao profissional que é engenheiro, são os seguros de responsabilidade civil e o seguro de riscos de engenharia e hoje iremos falar um pouquinho sobre cada um para vocês!

Responsabilidade Civil

As atividades de um engenheiro envolvem uma série de detalhes técnicos, especificações, concepções, cálculos, seleções de materiais, estes detalhes estão sempre sujeitos a falhas e equívocos, que podem trazer grande prejuízo.

O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional protege a sua carreira, imagem e patrimônio contra os riscos decorrentes do seu trabalho, agregando qualidade aos seus serviços e uma proteção adicional para você e seus clientes, protegendo todas as etapas de um projeto, na execução, no gerenciamento, na fiscalização e na supervisão de suas obras, projetos e serviços realizados.

 

Seguro de Riscos de Engenharia

Este seguro garante a segurança para obras dos mais diferentes tipos e trás a segurança contra os perigos que afetam todo tipo de obra civil, como incêndios, erro de execução, sabotagens, roubos, riscos da natureza, cobre ainda os equipamentos em fase de instalação e montagem, máquinas e o maquinário em operação. Um seguro que oferece a proteção ideal para sua construção, ampliação ou reforma, cobrindo inclusive os danos causados a terceiros.

 

Apesar de todas as medidas de segurança tomadas, os riscos em construções sempre existem. Por isso, o Seguro de Riscos de Engenharia se torna uma forma de viabilizar o projeto minimizando o impacto de eventos não previsíveis.

Estas duas modalidades de seguro se complementam e contratados juntos garante ao engenheiro total segurança para realizar seu trabalho de forma eficaz e tranqüila!

Nesta hora é de extrema importância um consultoria qualificada e que tenha um amplo conhecimento, porque cada obra tem a sua especificidade técnica que demanda precauções precisas para sua realização, por isso, considere contratar um seguro, que lhe trará a tranquilidade  e segurança que você merece!

Roca Consultores.

 

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Robert Advocacia – Terceirização: Principais requisitos para contratação de prestadores de serviços

 

Terceirizar ou não terceirizar? Contratar um profissional ou optar pela prestação de serviço de outra empresa? Certamente, você já se deparou com essa dúvida em sua empresa. Mas, talvez, há alguns meses, a resposta parecesse óbvia, por falta de legislação específica.

Por isso, dando sequência aos informativos a respeito da legislação trabalhista, o escritório Robert Advocacia e Consultoria buscará nesta edição esclarecer pontos primordiais, com base nos impactos da Reforma Trabalhista nos contratos de prestação de serviços, popularmente denominados de contratos de terceirização. O leitor que desejar, poderá contribuir enviando suas dúvidas e sugestões para o e-mail [email protected].

A terceirização se caracteriza quando uma determinada atividade empresarial deixa de ser desenvolvida pelos trabalhadores da empresa e é transferida para outra sociedade empresarial, que aloca trabalhadores ou, no caso do autônomo, a própria pessoa, para a execução de algum tipo de serviço no interior da sede do contratante ou em local definido, com objetivo de reduzir custos ou focar a atividade empresarial.

O fenômeno da terceirização não tinha uma lei específica, contudo, com as recentes alterações legislativas (Lei nº 13.429/2017, da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, e da Medida Provisória nº 808/2017), houve uma certa regulamentação da prestação desse tipo de serviço, como a possibilidade de contratação de profissional autônomo.

A contratação de prestador de serviços terceirizados é muito utilizada no Brasil, principalmente no setor da construção civil. Por este motivo, é importante se atentar às alterações legislativas para verificar se os contratos vigentes atendem aos requisitos da lei, e quais cautelas devem ser tomadas para evitar problemas futuros.

É comum as empresas utilizarem serviços de diversos prestadores como forma de gerar economia e, ainda mais corriqueiro tratarem aquele profissional como se fosse empregado da empresa, cobrando horário, aplicando medidas disciplinares, dando ordens, pedindo para o funcionário fazer outras atividades além daquela para a qual foi contratado, entre outros. Esse tipo de conduta acaba gerando um reconhecimento do vínculo empregatício do prestador de serviços, cabendo à empresa o pagamento de todas as obrigações trabalhistas de um empregado dela, o que acaba gerando mais custos ao invés da economia pretendida.

Torna-se importante estar atento ao fato de que não é viável a terceirização de quaisquer tipos de atividades, justamente porque a relação da empresa com o empregado é diferente daquela com o prestador de serviços. O empregado recebe ordens e pratica atividades mediante salário. O prestador de serviços exerce suas atividades com autonomia, sem ordens da empresa, recebendo contraprestação pela atividade realizada mediante contrato firmado. Caso a empresa trate o prestador da mesma forma com que trata o empregado, estamos diante de um vínculo de emprego.

O reconhecimento do vínculo empregatício é tema corriqueiro na Justiça do Trabalho, sendo que o risco é ainda maior quando se contrata um prestador de serviço autônomo, motivo pelo qual é importante estar atento aos requisitos e determinações da lei para evitar qualquer problema futuro para a empresa.

Abaixo elencamos as principais dúvidas a respeito do tema para deixar sua empresa por dentro das regras:

O que é o prestador de serviços?

 R- A CLT considera como prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela empresa contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à uma terceira empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com sua execução.

Quais atividades podem ser terceirizadas?

 R- A grande alteração trazida pela Reforma Trabalhista foi a possibilidade de terceirizar tanto a execução da atividade principal da empresa, no todo ou em parte, como também os serviços complementares à atividade empresarial, tais como serviços de vigilância, limpeza, transporte, representação, logística, dentre outros.

Qual a responsabilidade da tomadora na prestação de serviços?

 R- Sempre que a prestação de serviço for executada nas dependências da contratante/tomadora, ou em local por esta designado, os empregados da empresa terceirizada que estiverem à disposição da Contratante terão direito à iguais condições de trabalho dos funcionários da Contratante relativas à alimentação, quando oferecida em refeitórios; transporte; atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da Contratante ou local por ela designado; treinamento adequado para a atividade executada; condições sanitárias, medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

E a responsabilidade na esfera judicial?

 R- Em caso de eventual litígio, a empresa tomadora de serviço é a segunda responsável pelos empregados terceirizados, podendo ser obrigada a assumir o passivo trabalhista caso a prestadora não tenha recursos. Em relação às normas de saúde e segurança, a responsabilidade é a mesma da prestadora pelos danos decorrentes de acidente ou doença, caso em que responde em igual valor com a prestadora. Por isso é importante a tomadora fiscalizar o cumprimento da legislação pela empresa terceirizada.

Quais os requisitos da empresa prestadora de serviços?

 R- A nova lei trouxe alguns requisitos para que a empresa prestadora de serviços possa funcionar. Ela deve possuir obrigatoriamente inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); registro na Junta Comercial; não ter sócios ou titulares da Empresa Prestadora de Serviço prestando serviços à Contratante como empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício nos últimos 18 meses; não ter empregados demitidos nos últimos 18 meses da empresa Contratante no quadro de empregados da Empresa Prestadora de Serviço realizando atividade em favor da Contratante; possuir autorização e qualificação para exercer a atividade proposta; firmar contrato escrito de prestação de serviços; e possuir capital social compatível com o número de empregados, observando-se alguns parâmetros:

  • Empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  • Empresas com mais de dez e até 20 empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
  • Empresas com mais de 20 e até 50 empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
  • Empresas com mais de 50 e até 100 empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
  • Empresas com mais de 100 empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

A prestação de serviços pode ser realizada por pessoa física?

 R- Sim. Neste caso, fala-se em prestador de serviços autônomo, que também será abrangido pela legislação. Dentre as atividades que podem ser exercidas pelo autônomo destacam-se as de motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas às atividades compatíveis com o contrato autônomo.

 É importante ter especial atenção com o profissional autônomo, principalmente se executar prestação de serviço habitual e/ou na sede da Contratada para evitar o reconhecimento do vínculo empregatício. Por esse motivo, é imprescindível que o autônomo tenha CNPJ próprio e seja contratado através de um contrato de prestação de serviços.

Quais os requisitos para contratação de profissional autônomo?

 R- Embora a legislação específica da lei da terceirização determine que o prestador de serviços tenha registro na Receita Federal através do CNPJ, a Reforma Trabalhista previu expressamente a possibilidade da contratação do autônomo, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, como por exemplo, inscrição na prefeitura e recolhimento do ISS, inscrição em conselho de classe, pagamento do INSS.

Posso contratar um autônomo para prestar serviços somente para mim?

 R–  A Medida Provisória nº 808/2017 proibiu o contrato de exclusividade com Profissional Autônomo, mas diz que caso o autônomo preste serviços somente para uma empresa, não gera o vínculo de emprego. Neste caso, é importante ter cuidado para não tratar o autônomo como empregado. A medida também permite que o autônomo preste serviço de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho.

 Ressaltamos que a Medida Provisória tem caráter de urgência e gera efeitos imediatos, contudo, seu prazo de vigência é de 60 dias. Se não for convertida em lei, perderá sua eficácia. No caso da Reforma Trabalhista, houve a prorrogação da medida, contudo, ressaltamos que ainda pode ser alterada ou perder eficácia.

O que é vínculo empregatício e como é caracterizado?

 R- O vínculo empregatício equipara o prestador de serviços a um empregado da empresa tomadora, sendo que neste caso se reconhece todas as obrigações de um contrato de trabalho, tais como: salário, recolhimento previdenciário, FGTS e outros. Para se configurar o vínculo, deve ser necessário a presença de quatro requisitos: pessoalidade, prestação de serviços habitual, subordinação com a contratante, serviço prestado mediante salário. Por exemplo, João é funcionário da empresa X, e presta serviços como faxineiro na empresa Y. A empresa X fornece serviços de limpeza para a empresa Y. João trabalha somente para a empresa Y, de segunda a sexta-feira, assina o cartão ponto da empresa Y, recebe ordens do gestor da empresa Y, e quando comete alguma falta, recebe penalidade do gestor da empresa Y. A empresa Y ainda decidiu pagar a prestação de serviços direto para o João, sem repassar à empresa X. Neste caso, verifica-se que existem os requisitos do vínculo de emprego, pois o João é tratado como empregado pela empresa Y, e deverá ser reconhecimento como empregado.

Posso contratar um terceirizado sem contrato?

 R- É obrigatória a existência de contrato de prestação de serviço escrito, o qual deve, obrigatoriamente, conter: a qualificação das partes, a especificação do serviço a ser prestado, o valor e o prazo para realização do serviço, quando for o caso, bem como todas as diretrizes da prestação de serviço (local, horário, serviço prestado, número de trabalhadores, entre outros), obrigações e deveres das partes contratantes, possibilidade de subcontratação, entre outros, que podem variar de acordo com o caso concreto.

Posso demitir meus funcionários e recontratá-los como terceirizados?

 R- Sim, mas deve-se aguardar o decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado, para realizar a nova contratação.

 

Sueli Ribeiro, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 48.347, seccional de Santa Catarina, pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, sócia do escritório Robert Advocacia e Consultoria.

 

 

 

 

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COMO COMEÇAR UM PLANEJAMENTO FINANCEIRO?

Manter a vida financeira equilibrada é muito importante, todo mundo sabe. Mas para isso é preciso colocar em prática hábitos que envolvem planejamento e disciplina. A aplicação desses conceitos no dia a dia não é tão difícil como pode parecer. Atitudes simples, como reduzir gastos com refeições fora de casa e com compras supérfluas, podem garantir a aplicação de uma boa quantia mensal em um investimento para o futuro.

Um bom exercício a se fazer antes de partir para a aplicação do planejamento é perguntar a si mesmo: será que o meu estilo de vida condiz com a minha realidade financeira e com os meus objetivos de vida? Ao responder essa pergunta com honestidade, você perceberá que é possível, por melhor que seja sua relação com o dinheiro, melhorá-la ainda mais.

Feito isso, inicie sua jornada de organização financeira registrando as entradas e as despesas, mesmo as fixas. Esse mecanismo permitirá acompanhar, com clareza, o movimento de suas receitas e de suas despesas. Assim, fica mais fácil saber para onde o dinheiro está indo e realizar um importante exercício de autocrítica. Esse hábito vai ajudá-lo a entender sua real situação financeira e consequentemente permitirá gerenciar melhor recursos e tomar decisões em consonância com as suas aspirações de vida.

Aliás, definir uma meta também é parte fundamental do planejamento, sem esquecer de estabelecer o tempo de que você dispões para concluí-la. Sem prazo, fica mais complicado mensurar se você está no caminho certo, e você acabará deixando de lado seu projeto.

Está pronto para começar a colocar em prática novos hábitos financeiros? Depois que se adaptar ao novo comportamento, você verá que deixar de lado o supérfluo e usar o crédito com responsabilidade, sendo mais racional ao gastar o seu dinheiro, vale a pena.

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