Autovistoria: prevenção é Lei

Um importante instrumento de defesa da sociedade surgiu em 2013, com a publicação de duas leis – uma municipal e outra estadual – que determinam a autovistoria preventiva para verificar condições de conservação e estabilidade em prédios residenciais e comerciais no Rio de Janeiro.

A Lei Municipal Complementar 126 estipula que, a cada cinco anos, os responsáveis por todos os imóveis da capital contratem a elaboração de laudo técnico, para indicar as condições de conservação e apontar se há necessidade de reparos.

Já a Lei Estadual nº 6.400, de 2013, prevê vistorias a cada cinco anos para imóveis com mais de 25 anos; e a cada dez anos, para prédios com menos de 25 anos de construção. Todas as edificações de três ou mais pavimentos e as que tiverem 1.000m² ou mais de área construída são obrigadas a passar pela vistoria. São alvos de verificação as condições da estrutura e subsolo, as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás e de prevenção de fogo e escape.

As criações dessas leis foram defendidas durante anos pelo Crea-RJ. Ambas determinam que as vistorias e os laudos técnicos atestando o estado de conservação e segurança das edificações sejam realizadas por profissionais, autônomos ou vinculados a empresas registradas, capacitados tecnicamente e legalmente habilitados pelos Conselhos Profissionais.

As inspeções prediais e a consequente elaboração do laudo técnico envolvem, normalmente, uma equipe multidisciplinar de profissionais. Neste caso, é recomendado o trabalho multidisciplinar, mínimo, de um engenheiro civil, de um engenheiro eletricista e de um engenheiro de segurança do trabalho. A este último profissional compete verificar as condições relacionadas aos equipamentos de prevenção e combate a incêndio e rotas de fuga, principalmente. Caso o condomínio possua instalações de sistema de ar condicionado central, elevadores, escadas rolantes, a inspeção deverá contar com o profissional engenheiro mecânico.

É importante ressaltar que todos profissionais do Sistema Confea/Crea envolvidos nas atividades de vistoria, inspeção e emissão do laudo devem preencher sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, constando a atividade realizada e, caso envolva equipe multidisciplinar, deverá estar vinculada à ART primeiramente registrada.

Autovistoria de Gás: garantindo a segurança

Para fortalecer a segurança promovida pela autovistoria e aumentar a prevenção, começou a vigorar em 2015 uma lei voltada exclusivamente para as instalações de gás. A Lei Estadual nº 6.890, de 2014, obriga a inspeção de segurança, a cada cinco anos, em equipamentos de gás canalizado ou botijões em imóveis do Rio de Janeiro.

A regulamentação objetiva verificar as condições de combustão, as cabines de medidores e reguladores, o traçado e materiais utilizados nas instalações prediais de gás internas, a qualidade do ambiente onde estão instalados os aparelhos, a ventilação e todas as demais instalações e peças que compõem os equipamentos inerentes ao sistema de gás em fogões e aquecedores.

A vistoria deve ser feita pelos donos de imóveis por meio de empresas cadastradas nas concessionárias de gás do estado. Somente estas empresas, que deverão estar aprovadas pelo Inmetro e registradas nos Conselhos Profissionais, poderão emitir o laudo e o selo de segurança obrigatórios pela lei.

Para incentivar essa medida e fomentar o mercado com profissionais habilitados, o Crea-RJ oferece ciclos de treinamento sobre a vistoria para técnicos e engenheiros civis e mecânicos registrados no Conselho.

Manutenção predial sem dores de cabeça

Contra dores de cabeça, ART. Esta tem sido a fórmula adotada pelos síndicos, administradores e facilities nos condomínios residenciais e comerciais. Para eles, não importa a obra ou o serviço de engenharia. O que importa é exigir um profissional habilitado para executar o serviço ou obra, com o registro da ART no Crea-RJ.

A manutenção predial em todo tipo de edificação, seja ela residencial, comercial ou industrial, requer o acompanhamento de um profissional capacitado. E a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é o documento legal que identifica o responsável técnico por qualquer obra ou serviço.

Na estrutura, nas instalações elétricas, hidráulicas, de gás, seja qual for o tipo de manutenção, modificação ou reparo a ser realizado, é importante contar com um engenheiro ou técnico de nível médio habilitado.

Tomando esse cuidado, é possível evitar acidentes futuros ou até problemas na própria execução do serviço.

Manutenção predial sem dores de cabeça só com exigência da ART! Ela é uma garantia do contratante contra a prestação de serviço por pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas ou não qualificadas. E só se efetiva uma ART com o devido registro no Crea-RJ.