Legislação Profissional


Os Conselhos Profissionais

Os Conselhos são instituições criadas por Lei para regulamentar e fiscalizar o exercício das profissões, visando defender a sociedade, garantir as prerrogativas profissionais e promover o aperfeiçoamento da prática profissional em bases éticas.

O CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – surgiu em 11 de dezembro de 1933, com autonomia para regulamentar o exercício profissional e criar os Conselhos Regionais.

O CONFEA e os CREAs constituem um sistema federativo onde o CONFEA é a instância máxima. Desde 16.12.2011 os Arquitetos desmembraram-se do sistema, atendendo à Lei 12.378/10, sancionada em 31.12.2010, que criou o CAU-BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e os respectivos Conselhos Estaduais.

Objetivos e Constituição

Ao CONFEA cabe regulamentar as Leis que regem o exercício das profissões de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia, Tecnólogos dessas áreas e Técnicos Agrícolas e Industriais; estabelecer as normas gerais de operação para todos os CREAs e se constitui na última instância de recurso dos processos julgados pelas Câmaras Especializadas dos CREAs. Esse Conselho Federal é constituído por um Presidente escolhido em eleições diretas, e por Conselheiros eleitos nos diversos Estados e no Distrito Federal, distribuídos proporcionalmente pelos grupos profissionais.

Os Conselhos Regionais

Os Conselhos Regionais são a instância operacional do sistema de fiscalização do exercício e da Ética Profissional. É dirigido por um colegiado formado pelo Presidente e por Conselheiros. O Presidente é escolhido em eleições diretas no universo dos profissionais inscritos e em dia com o Conselho Regional.

Os Conselheiros, representantes das profissões, são designados pelas Entidades de Classe registradas nos Regionais. A Lei estabelece a proporcionalidade entre os representantes por profissão e por Entidade de Classe. Também existe a representação de instituição de ensino superior.

Os Conselheiros e o Presidente nada recebem a título de remuneração. O mandato é honorífico, considerados de “serviços relevantes prestados a Nação”. Qualquer profissional, registrado e em dia com o Conselho, poderá pleitear sua indicação para conselheiro ou Presidente.

Os Regionais têm como estrutura de decisão o Plenário e as Câmaras Especializadas por grupos profissionais e o Conselho Diretor.
O Plenário é o órgão máximo do Regional, constituído por Conselheiros e dirigido pelo Presidente. Fiscaliza/Delibera sobre os assuntos administrativos, financeiros e de normatização. Fiscaliza e delibera sobre os atos da Diretoria e Câmaras. É a instância de recurso das decisões das Câmaras.

As Câmaras, constituídas por representantes do grupo profissional específico e de um Conselheiro representante do Plenário, são a instância de fiscalização de cada grupo profissional. Autoriza os pedidos de registros de pessoas físicas e jurídicas, estabelece normas complementares à fiscalização, julga os processos de infrações em primeira instância, dentre eles os de ética.

A diretoria, composta por Conselheiros, é eleita pelo Plenário para um mandato de um ano e é o órgão da estrutura básica a auxiliar a Presidência no desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho, juntamente com as Câmaras Especializadas, Plenário e Inspetorias, que estruturam os procedimentos de fiscalização no interior do Estado.
Face à relevância de determinados assuntos, o CREA constitui comissões permanentes e, eventualmente, comissões especiais e Grupos de Trabalho. Eles são formados por Conselheiros e/ou membros da comunidade.

Habilitação e Registro Profissional

Habilitação Técnico-Científica

A habilitação técnico-científica de grau superior ou médio é fundamental e comprova-se pela posse do respectivo diploma ou certificado de conclusão do curso.
A habilitação legal ou regulamentar efetiva-se com o registro do diplomado no CREA e se mantém com o pagamento regular da anuidade.
O não pagamento da anuidade por dois anos consecutivos gera o cancelamento automático do registro, configurando-se o exercício ilegal da profissão.

Registros e Vistos

O registro dos profissionais é a base de toda a fiscalização: é ele que define “quem pode fazer o quê”.
O registro, solicitado em qualquer Conselho, só é feito após a apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso.
No caso de estrangeiro, que aqui venha trabalhar por determinado período, existe, ainda, o registro temporário, que é condicionado ao tempo de permanência no país.
O registro profissional é válido em todo o país. Entretanto, depois de registrado em um CREA, para exercer sua profissão na jurisdição de outro, ou seja, em outro Estado da Federação, é necessário obter, nesse outro CREA, um “Visto”. Essa providência assegura ao profissional, a manutenção de todos os seus direitos legais.
Registros de Empresa

Registro Pessoa Jurídica no Crea

Exige-se o registro de:
– Pessoas jurídicas cujas atividades principais são objeto da Lei 5.194/66.
– Pessoas jurídicas onde sejam exercidas, para terceiros, atividades enquadradas na legislação acima citada.
Sem o registro, as pessoas jurídicas do setor não podem, legalmente, iniciar suas atividades.
É ele que define o campo em que a pessoa jurídica pode atuar. Esse campo está diretamente ligado às atribuições dos responsáveis técnicos da pessoa jurídica.
Responsabilidade do Profissional

Considerações Gerais

O profissional está sujeito às responsabilidades normais que decorrem do exercício diário de sua profissão. São elas:
– Responsabilidade Técnica
– Responsabilidade Civil
– Responsabilidade Penal ou Criminal
– Responsabilidade Trabalhista
– Responsabilidade Administrativa
– Responsabilidade Ética

Essas modalidades de responsabilidades são independentes e inconfundíveis entre si. Podem surgir de fatos ou atos distintos, ou podem resultar de um mesmo fato ou ato diretamente ligado à atividade que o profissional estiver exercendo.

Isso fica mais claro, com o seguinte exemplo:

Uma obra construída por um profissional habilitado desaba, em razão de sua imperícia, imprudência ou negligência. O acidente causa danos a outras pessoas e ferimentos nos operários que trabalham na obra. O fato caracteriza, ao mesmo tempo, a ocorrência dos tipos de responsabilidades. O profissional pode ser punido pelo descumprimento da legislação específica ou do Código de Ética (responsabilidade técnica). Ele pode ser obrigado a indenizar o dono da construção e outras pessoas ou empresas, que tenham sofrido prejuízos com o desabamento (responsabilidade civil). Pode também ser condenado, se comprovada a culpa (responsabilidade penal). E deve, ainda, pagar pelo acidente sofrido (responsabilidade Trabalhista). Se infringir algum código de obras, pode ser penalizado (responsabilidade administrativa). Pode também ser punido por má conduta ética e moral (responsabilidade ética).