O Conselho Regional


O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina – Crea-SC é entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, com sede e foro na cidade de Florianópolis e jurisdição no Estado de Santa Catarina, instituída pela Resolução nº 116, de 17 de março de 1958, na forma estabelecida pelo Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e mantida pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para exercer papel institucional de primeira e segunda instâncias no âmbito de sua jurisdição.

No desempenho de sua missão, o Crea é o órgão de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em seus níveis médio e superior, no estado de Santa Catarina.

O Crea, para cumprimento de sua missão, exerce ações:

I. Promotoras de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais, podendo ser exercidas isoladamente ou em conjunto com o Confea, demais Creas, entidades de classe de profissionais e instituições de ensino nele registradas ou com órgãos públicos de fiscalização;

II. Normativas, baixando atos administrativos normativos e fixando procedimentos para o cumprimento da legislação referente ao exercício e à fiscalização das profissões, no âmbito de sua competência;

III. Contenciosas, julgando as demandas instauradas em sua jurisdição;

IV. Informativas sobre questão de interesse público; e

V. Administrativas, visando a:

a) gerir seus recursos e patrimônio; e

b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades, nos termos da legislação federal, das resoluções, das decisões normativas e das decisões plenárias baixadas pelo Confea.

Para o desenvolvimento de suas ações, o Crea é organizado, administrativamente, em estrutura básica, estrutura de suporte e estrutura auxiliar.

Da Finalidade e da Composição do Plenário

O plenário do Crea é o órgão colegiado decisório da estrutura básica que tem por finalidade decidir os assuntos relacionados às competências do Conselho Regional, constituindo a segunda instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.

O plenário do Crea é constituído por um presidente e por conselheiros regionais, brasileiros, diplomados nas áreas da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, obedecida a seguinte composição:

I. Um presidente;

II. Um representante por grupo profissional da Engenharia e da Agronomia, de cada instituição de ensino superior registrada no Crea e com sede na jurisdição, desde que esta mantenha curso na área de pelo menos um dos grupos profissionais;

III. representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no Crea e com sede na jurisdição, segundo critérios de proporcionalidade estabelecidos em resolução específica, assegurando o mínimo de um representante por entidade; e

IV. um representante de entidade de classe de profissionais de nível médio registrada o Crea e com sede na jurisdição, por câmara especializada, observando que ao menos um destes exerça docência, segundo critérios estabelecidos em resolução específica.

O Plenário do Crea tem sua composição renovada em um terço anualmente.

Do Conselheiro Regional

O conselheiro regional é o profissional habilitado de acordo com a legislação em vigor, registrado no Crea, representante de entidades de classe ou de instituições de ensino superior dos grupos profissionais da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia.

O conselheiro regional tem como atribuição específica apreciar os assuntos inerentes à fiscalização e ao aprimoramento do exercício profissional, por meio da emissão de parecer fundamentado.
O conselheiro regional e seu suplente tomam posse perante o Presidente do Crea, na primeira sessão plenária do mandato para o qual foram eleitos.

§ 1º Excepcionalmente, o conselheiro regional e seu suplente podem tomar posse administrativa perante o presidente a partir do primeiro dia do seu mandato, observado o disposto nos regulamentos do Confea.

§ 2º É considerado vago o cargo de conselheiro titular ou suplente que, devidamente convocado, não tomar posse de acordo com este regimento e demais regulamentos do Confea.

§ 3º No caso do não comparecimento do conselheiro titular no prazo estabelecido no § 2º, o presidente convocará imediatamente o suplente para assumir a função de conselheiro, ficando a representação sem suplência até o final do período do mandato.

Da Câmara Especializada

A câmara especializada é o órgão decisório da estrutura básica do Crea que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do conselho regional, constituindo a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.

O plenário do Crea pode instituir câmaras especializadas, respeitada a regulamentação estabelecida na legislação em vigor.

As câmaras especializadas são constituídas na primeira sessão plenária ordinária do ano, de acordo com a proposta de renovação do terço do Plenário aprovada pelo CONFEA.

A câmara especializada é composta por, no mínimo, 3 (três) conselheiros regionais da mesma modalidade profissional.

Em cada câmara especializada haverá um membro eleito pelo Plenário, representando as demais modalidades profissionais.